Os dados pessoais coletados por meio deste instrumento e/ou que serão utilizados para a execução das disposições nele previstas,​​serão usados​​única e exclusivamente para cumprir seu objetivo pretendido e em conformidade com todas as leis aplicáveis​​de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei Federal No. 13.709/2018).